Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

“A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse ______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

“Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser ____________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.