A Lei no 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1o, normas gerais apenas sobre
A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico
I. restringe a competitividade entre os fornecedores.
II. representa um incremento da eficiência, pela auto mação de sistema e processo administrativos.
III. permite a participação de maior número de empre sas no certame.
IV. possibilita maior transparência na licitação.
V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.
Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve p...
O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Para satisfazer tais objetivos, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 prevêem diversas modalidades de licitação. Nesse sentido, qual modalidade de licitação está conceituada de acordo com a legislação?
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.
Referente à fase externa do pregão, é INCORRETO afirmar:
Quanto à modalidade de pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto no 5.450/2005, é correto afirmar:
A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.
No pregão presencial, o licitante só pode oferecer lance menor do que o último cotado, isto é, ele deve cobrir a oferta do concorrente. No pregão eletrônico, o lance oferecido pelo licitante deve ser inferior ao último por ele cotado e registrado pelo sistema, ou seja, ele deve cobrir seu próprio preço.
A Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes públicos, estabelece uma série de requisitos essenciais para a sua validade, além de demarcar as modalidades de licitação admitidas na norma. Considerando essa lei, assinale a opção correta.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Quando a licitação é feita na modalidade concorrência, o prazo mínimo entre os avisos que contêm os resumos dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento, contado a partir da data da última publicação, será de até quarenta e cinco dias, se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou mesmo se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
