Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância ...
A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A situação descrita caracteriza emergência, razão por que a contratação por meio de dispensa de licitação foi adequada.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as normas para licitações e contratos da administração pública.
Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela opinião pública, a licitação será inexigível.
De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer
Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).
Tanto em casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação, caso se comprove o superfaturamento, o agente público é o único responsável pelo dano causado à Fazenda Pública.
Segundo a Lei no 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:
I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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