A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.
Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.
Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.
Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.
Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.
