Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.
O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
Uma das condições para a aplicação da teoria da imprevisão é que o evento determinante do prejuízo seja não apenas imprevisto, mas também imprevisível.
O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.
Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dia...
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.
Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
Os trabalhos relativos a perícias se enquadram entre os serviços técnicos profissionais especializados. Os contratos correspondentes deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, e o autor deverá ceder os respectivos direitos patrimoniais.
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A contratação de serviços técnico-profissionais especializados será feita com dispensa de licitação, dada a inviabilidade de competição. Esse é o caso da construção de prédios públicos na capital da República, tombada como patrimônio histórico.
Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça
