A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública em sentido formal consiste na própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos ou entidades.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
Não obstante as discussões sobre a redefinição das funções do Estado moderno, não está em questão o seu papel na produção dos bens públicos. Aos bens públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais.
Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
As sociedades de economia mista integram a estrutura da administração direta.
Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Caso o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) proponha a criação de uma empresa pública, esta poderá adotar qualquer forma de sociedade, civil ou comercial.
Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação.
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Caso empresa estatal adote a forma de sociedade anônima, de capital aberto, a ela será aplicado o mecanismo determinado pelas normas pertinentes ao mercado de capitais e, por estar sujeita ao regime jurídico de direito privado, ela deve publicar demonstrações financeiras e contratar auditorias independentes.
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública.
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.
Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.
As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.
