Banca:
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Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgame...
Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta
Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo TCU, assinale a opção que aponta a correta correlação entre as colunas.
1) Levantamentos
2) Auditorias
3) Inspeções
4) Acompanhamentos
5) Monitoramentos
( ) Verificar o cumprimento das deliberações do TCU e os resultados delas advindos.
( ) Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
( ) Suprir omissões e lacunas de informações.
( ) Avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações.
( ) Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
