transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.

relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.

das transferências negociadas mediante convênios.

por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.

transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.

são auxiliados pelas câmaras municipais.

atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

Aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas competente, impossibilita-se a condenação da autoridade gestora, em sede de ação popular.

A revogação de contrato irregular de prestação de serviços, após poucos meses de execução, não impede que tal ato seja submetido a outros meios de controle externo e interno.

A desafetação de um bem público não prescinde da autorização prévia do Ministério Público do ente político respectivo.

Se foi ilicitamente habilitado um dos licitantes, a vitória de outro licitante no certame não libera a Administração do dever de anular o procedimento licitatório e a eventual contratação dele decorrente.

regular com ressalvas.

pleno.

de irregularidades.

iliquidável.

regular.

um município não atender à providência determinada em face de ilegalidade constatada.

tiver de solicitar a impugnação de ato em que se verificar a existência de ilegalidade.

a câmara municipal não responder à solicitação ou ignorar recomendação com vistas ao saneamento de irregularidade.

houver suspeita de irregularidade, para efeito de avaliação da oportunidade e conveniência de determinado contrato.

tiver sustado a execução de ato impugnado por ilegalidade, comunicando sua decisão.

suspender a sua execução, em caso de suspeita de irregularidade.

decretar o seu cancelamento, se verificada ilegalidade.

adotar providências saneadoras de ilegalidades por ocasião da prestação de contas do respectivo órgão ou entidade.

avaliar a oportunidade e conveniência de sua continuidade.

encaminhar ao Legislativo estadual ou municipal o contrato com constatação de ilegalidade, para sustação.

comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades.

aprovar previamente sua realização.

acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante.

identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas.

sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas.