apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

pela União, mediante convênio, ao estado.

pela União, mediante acordo, aos municípios.

pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.

pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.

pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

houver observância do devido processo legal.

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

I e II.

I, II e III.

I, II e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

I, II e III.

I e III.

II, III, IV e V.

III e IV.

III, IV e V.

atua exclusivamente fora do âmbito da administração pública.

tem os órgãos de controle interno sob subordinação hierárquica.

atua no âmbito do próprio Poder, em todas as instâncias da administração.

constitui, em cada ente, instância hierarquicamente independente dos respectivos Poderes.

fiscaliza as relações cruzadas entre os vários entes da administração.