autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

Confi rmar a existência de documentos que suportem as operações registradas é uma das fi nalidades da Conformidade de Gestão.

A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial consiste na certifi cação dos demonstrativos contábeis gerados pelo sistema SIAFI.

O registro da Conformidade de Gestão deverá ocorrer em até três (3) dias úteis a contar do registro da operação no SIAFI.

A omissão no registro da Conformidade de Gestão acarreta a nulidade do documento lançado e a conseqüente perda dos seus efeitos.

O registro da Conformidade Contábil deverá ser feito pelas Setoriais Contábeis que são Unidades Gestoras especialmente designadas para esse fi m.

É processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

É o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classifi cadas como integrantes da administração direta federal.

É o processo pelo qual o chefe do Poder Executivo apresenta as contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

É a prestação de contas realizada pelos agentes públicos a respeito da arrecadação e aplicação de recursos diretamente arrecadados.

É o processo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apresenta ao Poder Legislativo as contas dos chefes de todos os poderes.

a depreciação dos bens públicos deve observar a obsolescência que decorre da melhoria dos processos de produção.

os terrenos são ativos distintos dos edifícios e o registro contábil deve ser realizado de forma a distinguir essa diferença.

os contratos de construção celebrados pelas entidades públicas devem observar, no que couber, as disposições das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NIC-SP.

os custos incorridos na construção de imóveis serão registrados em conta transitória que terá seu saldo transferido para conta específi ca depois de concluída a construção.

os bens imóveis pertencentes às entidades da Administração Direta do Poder Executivo são contabilizados no patrimônio do Ministério da Fazenda.

os equipamentos militares especializados e os de infra- -estrutura são considerados de uso especial.

para que sejam considerados de uso especial, os bens devem ser tangíveis, utilizados na produção ou para fi ns administrativos e ter uso esperado por mais de um exercício.

os bens de uso especial utilizados para fi ns administrativos têm seu registro de forma consolidada na contabilidade.

a principal fonte de informações para o registro contábil dos bens de uso especial é o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial.

os bosques e reservas naturais renováveis não são considerados de uso especial.

A receita tributária é registrada pela contabilidade quando ocorre o recolhimento aos cofres públicos, caracterizando o regime de caixa.

O reconhecimento da despesa pela contabilidade ocorre na liquidação, o que caracteriza o regime de competência.

O controle da execução orçamentária da receita é realizado no grupo Ativo Compensado.

A incorporação de bens recebidos por doação é registrada por meio de lançamentos no ativo e em contas de resultado extraorçamentário.

Os contratos em que a Administração Pública é a contratante não são objeto da contabilidade, porque a celebração não acarreta alteração da situação patrimonial do ente.

as mutações, tanto ativas quanto passivas, são variações patrimoniais que decorrem de fatos contábeis permutativos.

os acréscimos patrimoniais, também conhecidos como superveniências ativas, decorrem de fatos extraorçamentários.

a aquisição de bens móveis, para uso próprio, provoca mutações passivas no patrimônio da entidade pública.

as baixas de bens patrimoniais, doados a terceiros não integrantes da administração pública federal, constituem-se em insubsistência ativa.

as despesas com aquisição de material de consumo, para estoque no almoxarifado, provocam mutação ativa.

editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover a padronização da execução da despesa pública.

elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional.

manter controle dos compromissos que onerem a União, direta ou indiretamente, frente a entidades ou organismos internacionais, e o planejamento e o orçamento estadual.

formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e o planejamento estratégico nacional.

promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira e os planos de desenvolvimento social.

da construção de uma ponte.

da arrecadação de taxas.

de empréstimos tomados.

do cancelamento de dívida ativa.

de manutenção de ruas e praças.