A correta aplicação dos princípios contábeis, em conjunto com o expresso mandamento legal de se observar a transparência nas operações e transações envolvendo órgãos e entidades públicas, permite concluir que os registros referentes à fase preliminar de apuração de responsabilidades devem ser controlados a partir do Sistema de Compensação. Os créditos apurados, por sua vez, devem ser registrados no Ativo Patrimonial, com valores que representem as suas efetivas expectativas de realização. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. O grupo de contas de Diversos Responsáveis Apurados, no contexto do Sistema de Compensação, representa aquelas responsabilidades já apuradas no âmbito administrativo interno, às quais se deve aplicar a atualização monetária periodicamente, até o se... Ver mais

A estrutura básica do plano de contas do governo federal tem o objetivo de realçar o estado patrimonial e suas variações. Nesse contexto, as contas com função precípua de controle são aquelas relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira. O grupo que compreende as contas com função precípua de controle é:

As contas do sistema de compensação têm a função de controle e representam os bens ou valores do poder público em poder de terceiros ou vice-versa, tais como: fiança, aval, hipoteca, contratos, convênios, suprimento de fundos, cauções em títulos, bens móveis em trânsito, entre outras. O lançamento contábil adequado ao registro de contratos de serviços é:

Fatos contábeis orçamentários podem originar-se de um ato administrativo ou de um fato administrativo. Assim, um fato contábil orçamentário é aquele que envolve os passos relativos à receita orçamentária (registro da previsão, da arrecadação/recolhimento etc.) e à despesa orçamentária (registro da dotação, descentralização, empenho, liquidação e pagamento etc.).

Um exemplo de fato contábil orçamentário é:

Órgãos e entidades públicas praticam atos administrativos que têm a capacidade de provocar, no futuro, alterações em elementos que compõem o seu patrimônio, ou seja, seus bens, direitos e obrigações, como, por exemplo, os contratos de serviços, convênios, concessão de avais e outros atos. A alternativa que apresenta um fato contábil não orçamentário é:

O Instituto de Biologia de uma Universidade Federal presta serviços de análise laboratorial para outras instituições, principalmente privadas. Uma empresa estrangeira contratou o Instituto para fazer diversas análises entre os meses de maio e novembro. No mês de março, a empresa fez um pagamento de 50% do valor estimado dos serviços a serem prestados. Para a contabilidade, o recebimento desse recurso foi reconhecido como uma variação patrimonial qualitativa.

Considerando os fatos acima, é correto afirmar, com base no princípio:

Para elaborar as variações qualitativas, são utilizadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, a(s) seguinte(s) classe(s) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

O Balanço Orçamentário será preparado, considerando as informações das classes 5 e 6 do PCASP, e será complementado por nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos. Será informado, ainda, o montante da movimentação financeira relacionado à execução do orçamento do exercício, bem como os valores referentes à abertura de créditos adicionais e aos cancelamentos de crédito, de forma a evidenciar a diferença entre a dotação inicial e a atualizada. Adicionalmente ao Balanço Orçamentário, devem ser incluídos os quadros demonstrativos: