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Q815508
As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos. O grupo de 2º nível “Transferências e Delegações Concedidas” está inserido na seguinte classe de 1º nível:
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Q815489
A receita derivada da venda de um bem imóvel que integra o patrimônio público NÃO poderá ser destinada à compra de:
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Q815488
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
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Q815487
As receitas públicas estão divididas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. As receitas derivadas originam-se:
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Q815486
Aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. As operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) do mesmo ente federativo recebem a seguinte denominação:
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Q815478
O registro contábil no Plano de Contas do Setor Público deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos estarão fechados dentro das classes 1 a 4, ou das classes 5 e 6, ou das classes 7 e 8. Com relação aos lançamentos de natureza orçamentária, é correto afirmar que eles apenas debitam e creditam contas das classes:
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Q815477
As obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas representam um(a):
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Q815476
Os atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. O atributo conceitual representado pela estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas, é denominado:
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Q815475
Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orçamento”, é correto afirmar que
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Q815464
Afirma-se que a nota de empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá deverá conter, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:
I a indicação da repartição a que se referir a despesa.
II o nome da autoridade que houver autorizado a despesa.
III a designação da dotação orçamentária.
IV o saldo anterior à dotação da importância a empenhar e o saldo resultante.
Dos itens acima: