A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encami...

A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:

  • A.

    quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

  • B.

    oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

  • C.

    seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

  • D.

    seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

  • E.

    oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

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