Questão Q562038
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2006 - Analista Ministerial Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2006

Considere as afirmações abaixo. I. Disporá sobre equilí...

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

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