Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
(__)Fica facultativa a alteração nos dados após realizada a publicação final das informações do censo escolar.
(__)O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRET... Ver mais

Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
(__)A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei ... Ver mais

Um ente estadual apresentou os seguintes dados:
Receita Tributária: R$ 900.000,00 Receita de Contribuições: R$ 450.000,00 Receitas patrimoniais: R$ 345.000,00 Receitas industriais: R$ 23.000,00 Receitas agropecuárias: R$ 0,00 Receitas de serviços: R$ 1.500,00 Transferências correntes da União: R$ 567.000,00 Transferências aos Municípios: R$ 823.000,00
A receita corrente líquida desse estado é, em R$: 

Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2.
Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:

Os lançamentos de atos e fatos ao longo do exercício financeiro devem ser feitos de acordo com a estrutura básica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
De acordo com essa estrutura, o reconhecimento da depreciação de bens imóveis, que é um evento interno da entidade: 

O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:

O Balanço Patrimonial (BP), conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará os saldos de ativos e passivos financeiros e permanentes, bem como as contas de compensação. Ao tratar do BP, a NBC TSP 11 e o MCASP trazem uma lista de itens que, devido à sua natureza ou função, devem ser apresentados de forma individualizada. Um desses itens se relaciona às contas adicionais que sejam relevantes para o entendimento da posição financeira e patrimonial da entidade.
Ao julgar a adequação da apresentação de contas adicionais separadamente, uma entidade deve se basear, entre outros fatores, na avaliação:
I. da função dos ativos na entidade; II. das fontes de financiamento dos ativos; III. do montante e do prazo de exigibilidade dos passivos; IV. dos riscos associados a ativos e passivo... Ver mais

No dia 03/08/20x2, um ente público abriu um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 para suplementar despesas correntes na área de saúde, cuja fonte de recurso foi a anulação de parte da dotação de outra programação de despesa. No dia 13/09/20x2 foi realizado um empenho no valor de R$ 81.000,00, sendo liquidado integralmente no dia 30/10/20x2.
Em 02/12/20x2, 50% do valor liquidado foi pago.
Considerando que todas as informações se referem ao crédito adicional aberto em 03/08/20x2 e que não houve outros atos de execução orçamentária, com o encerramento do exercício:

A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em um mecanismo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro.
Para que um ente público esteja em consonância com as disposições da LRF acerca desse mecanismo, deve observar que:

A demonstração contábil tem por finalidade apresentar a origem da riqueza gerada pela empresa e como essa riqueza foi distribuída entre os diversos setores que contribuíram, direta ou indiretamente, para a sua geração. Essa definição refere-se à Demonstração: