Tomando como base os preceitos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) em relação à classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
Tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), assinale a alternativa que se caracteriza como despesa de exercícios anteriores.
Conforme destacado no MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários: I - Unidade e Universalidade; II - Anualidade e Exclusividade; III - Orçamento Bruto e Transparência; IV - Relevância e Agregação; V – Não vinculação da Receita de Impostos e Oportunidade. Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá: I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites. III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar. Está CORRETO o que se afirma em:
Conforme destacado no MCASP, no que diz respeito à prestação de serviços, a VPA decorrente da transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data de apresentação das demonstrações contábeis. Portanto, o resultado de uma transação pode ser estimado confiavelmente quando determinadas condições forem satisfeitas. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas. I. A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens. II. O montante da VPA puder ser mensurado confiavelmente. III. For provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços decorrentes da transação fluirão para a entidade. IV. A proporção dos serviços já executados à data de apresentação das demonstrações...
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) têm como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP. Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):
Em 22/09/2021, após todas as tratativas realizadas, um determinado órgão do governo federal transferiu para um Estado da Federação um imóvel que não estava em utilização na União e, ao passar para o patrimônio de Estado, seria transformado em uma creche infantil. Na ocasião do recebimento do imóvel pelo Estado e para cumprir as normas vigentes, deveria ter sido efetuado pelo seu setor de contabilidade o seguinte lançamento: (D: débito; C: crédito)
No final do exercício financeiro, um determinado ente público, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, observa que os valores correspondentes a “Valorizações e Ganhos com Ativos e Desincorporações de Passivos”, obtidos durante o exercício, serão indicados na sua composição, no seguinte agrupamento (classe e grupo):
