A limitação de empenho e movimentação financeira consis

A a limitação de empenho é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo; B a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados é vedada no último quadrimestre do exercício; C a verificação da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral; D as despesas que têm aplicação mínima por disposição constitucional não se sujeitam à limitação de empenho; E os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei Orçamentária Anual.