A verificação do direito adquirido pelo credor corresponde
A Lei no 4.320/64 estabelece no artigo 90 que a contabilidade deve evidenciar os créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a realizada, à conta dos mesmos créditos e às dotações disponíveis. Em estrita observância dessas disposições, anulados os valores não remunerados, as despesas de pessoal, nas suas parcelas fixas mensais, devem ser objeto de empenho
Instruções para as questões de números 54 a 60.
Passivo Financeiro
A Lei no 4.320/64 estabeleceu que os créditos especiais e extraordinários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. A Constituição atual permitiu que tais créditos fossem reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte, quando o ato de autorização tenha sido promulgado nos quatro últimos meses do exercício, ou seja, após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Legislativo, passando, assim, a ter vigência anual. Porém, nenhum desses diplomas legais cogitou dos recursos de cobertura dos créditos assim transferidos, ou seja, reabertos. Considerando o princípio orçamentário do equilíbrio e que tais saldos reabertos representaram ...
Instruções para as questões de números 54 a 60.
Mutações Patrimoniais Passivas
Instruções para as questões de números 54 a 60.
Ativo Permanente
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa. Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
Relativamente à classificação da despesa orçamentária por natureza, constitui a síntese racional da discriminação mínima exigida para o orçamento, pela Lei no 4.320/64,
A diferença positiva entre a receita corrente e a despesa corrente, apurada na demonstração do balanceamento das receitas e despesas por categoria econômica contida no anexo 1, da Lei no 4.320/64, quando esse anexo acompanha a proposta orçamentária de uma entidade governamental, indica
