I e III.

II e IV.

III e IV

I, II e III.

I, II e IV

As peculiaridades da receita pública interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Nem todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, ainda que tenha como finalidade atender às despesas públicas.

Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios da receita pública.

As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.

Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Sua inscrição representa, contabilmente, um fato permutativo, resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

A dívida ativa inscrita, que goza da presunção de certeza e liquidez, tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.

Todo recebimento de dívida ativa, qualquer que seja a forma, deve corresponder a uma receita orçamentária e à simultânea baixa contábil de crédito registrado anteriormente no ativo.

É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no ativo, como a constituição de provisão para os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa.