Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

Acerca das características e procedimentos a serem observados nas despesas inscritas como restos a pagar, julgue os itens subseqüentes.

I A dívida relativa aos restos a pagar prescreve em cinco anos.

II A inscrição de valores na conta restos a pagar terá validade enquanto viger o direito do credor.

III O pagamento de despesa de restos a pagar cuja inscrição tenha sido cancelada poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

IV No pagamento da despesa inscrita em restos a pagar, cujo valor real a ser pago seja inferior ao valor inscrito, o saldo deverá ser cancelado.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens seguintes, acerca do plano de contas único para os órgãos da administração direta.

Uma interferência passiva extra-orçamentária, isto é, uma insubsistência ativa, pode ser representada, para o órgão central de programação financeira, pela realização de uma transferência financeira deste órgão central para o órgão setorial, referente aos recursos de restos a pagar.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e as informações apresentadas acima no excerto do extrato de despesa do Ministério do Esporte (ME), relativo ao ano de 2007, julgue os próximos itens.

O valor de R$ 1.328.000,00, correspondente à diferença entre o valor liquidado e o valor pago da despesa de código 339036, deve ser registrado em restos a pagar processados, que, caso não venham a ser pagos até 31/12/2008, deverão ser cancelados.

Considerando os dados apresentados no balanço financeiro acima, julgue os próximos itens.

Os restos a pagar do exercício foram computados na receita extra-orçamentária, para compensar a inclusão desses restos a pagar na despesa orçamentária.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Com relação à inscrição e à prescrição dos restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

A dívida passiva relativa a restos a pagar prescreve em cinco anos.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Com relação à inscrição e à prescrição dos restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de despesas como restos a pagar será automática e terá validade enquanto viger o direito do credor.

Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.

Se uma receita está vinculada por lei a determinado tipo de gasto e se uma parcela da sua arrecadação não for utilizada até o final do exercício, a vinculação se perde, tendo em vista que o recurso integrará o superavit financeiro do exercício.