No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a

Considere os dados a seguir e a Lei nº 4.320/64, para responder as questões nos 31 a 33.

Considere o Plano de Contas adotado na Administração Pública Federal e analise as afirmativas a seguir.

I - O Ativo Compensado é um grupo identificado pelo dígito 5.

II - A conta Passivo Circulante é um subgrupo, identificado pelo dígito 2.9.

III - As classes representam o 1o nível e são compostas em número de 6, sendo as despesas, identificadas pelo dígito 3.

IV - O ativo é uma classe identificada pelo dígito 1.

Está correto ... Ver mais

No Plano de Contas adotado na Administração Pública Federal, a conta Previsão Inicial da Receita, identificada pelo dígito 2.9.1, pertence ao grupo

O Plano de Contas adotado na Administração Pública Federal é estruturado em sete níveis. A conta Ativo identificada pelo dígito 1 classifica-se por

Considere os dados a seguir e tenha por base a Lei no 4.320/64 para responder às questões de nos 65 a 68.

Após levantamento, determinado órgão federal apresentou os valores contábeis constantes da tabela abaixo, ao final do exercício de 2008, no balanço financeiro.

O total da despesa orçamentária paga, ao longo do exercício de 2008, corresponde, em reais, ao valor de

Considere as afirmações a seguir acerca da execução da receita e da despesa orçamentária.

I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

II - O empenho da despesa consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação.

III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

IV - O... Ver mais

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 17/03/1964, o demonstrativo contábil que "evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ocorridas durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício" é denominado

Os registros contábeis das transações das entidades públicas devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas,

Determinado órgão federal apresentou, ao final do exercício, a seguinte demonstração das variações patrimoniais:

Considerando-se os dados apresentados, o total das variações ativas corresponde, em reais, a

Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I - Possui como objeto o conjunto de bens, direitos e obrigações, vinculados à administração pública federal, à estadual ou à municipal.

II - O exercício financeiro coincide com o ano civil, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

III - Utiliza sistema misto de contas, compreendendo o regime de competência, o de caixa, e o orçamentário e o financeiro.

IV - Aplica-se à administração das agências reguladoras.

Está correto APENAS o contido em