A inscrição de restos a pagar processados e não processados implica na redução da cota financeira a ser recebida no exercício seguinte para evitar sobrecarga financeira no orçamento.

O cancelamento de restos a pagar processados não modifica a situação patrimonial líquida em razão de constituir a redução de uma obrigação.

A inscrição de restos a pagar não processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária, embora a despesa, do ponto de vista contábil, possa não ter ocorrido.

O controle contábil da execução de restos a pagar não processados no exercício seguinte ao da inscrição se dá apenas no aspecto financeiro, em razão de os efeitos orçamentário já terem ocorrido.

Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, a vigência dos restos a pagar é de cinco anos contados a partir da inscrição.

empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.

inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente.

empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original.

empenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original.

O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.

Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido a priori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.

Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.

Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

é registrado no sistema de contas orçamentário.

não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício.

aumenta a situação líquida patrimonial.

diminui o montante da dívida ativa.

só poderá ser efetuado mediante abertura de crédito adicional.

O pagamento de restos a pagar processados afeta o patrimônio líquido do órgão público somente no exercício do efetivo desembolso financeiro.

Os termos restos a pagar e obrigações a pagar representam exatamente o mesmo conceito.

A apropriação da despesa por ocasião da inscrição dos restos a pagar não processados está de acordo com o princípio contábil da competência.

Os restos a pagar, processados ou não, são cancelados ao final de um ano da sua inscrição, salvo se tiverem sua prescrição interrompida.

Uma vez inscritos em um exercício, os restos a pagar não processados somente podem ser cancelados no final do exercício subsequente.

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