Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Imagine a seguinte situação hipotética: no mês de abril de 2024, a Universidade Federal de Roraima realizou as seguintes despesas: 

1. Emissão de nota de empenho para aquisição de 20 computadores, cuja entrega devera ocorrer de uma única vez.
2. Emissão de nota de empenho para contratação de empresa responsável por serviços de limpeza com dedicação de mão de obra exclusiva, cujo contrato terá vigência por 12 meses. 
3. Emissão de nota de empenho para aquisição de material de consumo, cuja entrega deverá ocorrer de uma única vez.
4. Emissão de nota de empenho para custear as despesas com energia elétrica até o final do ano de 2024.
5. Emissão de nota de empenho para aluguel de um imóvel, cujo contrato terá duração de 8 meses.&nbs... Ver mais

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:

Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:

A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.... Ver mais

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Para obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar determinados critérios legais. Considerando essas normas, qual das alternativas está INCORRETA?

De acordo com o art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, o segundo estágio da receita pública refere-se à verificação da procedência do crédito, à determinação do montante devido e à identificação do contribuinte responsável. Esse estágio é essencial para que a receita possa ser devidamente cobrada. Qual é o nome desse estágio?

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, analise os itens a seguir:

I -A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II -A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III -Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

Está CORRETO o que se afirma em:

A contabilidade aplicada ao setor público é importante para a defesa, controle e gestão do patrimônio público. Algumas normas brasileiras que se aplicam à contabilidade pública como a Lei elaborada anualmente tendo como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Assinale a alternativa correspondente.