De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum...

#Questão 1125047 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Analista Legislativo - Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:

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