Questão Q1125047
2025 Avança SP Câmara de Itupeva - SP
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública Lei nº 4.320-1964

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum...

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:

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