Os créditos adicionais são ferramentas previstas na Lei nº 4.320/1964, destinados à retificação do orçamento vigente. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Uma das fontes passíveis de utilização quando da abertura de crédit... Ver mais

No processo de controle da arrecadação e das disponibilidades por parte de um órgão ou entidade pública, deve-se identificar se o recurso arrecadado é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Em relação à essa distinção, assinale a alternativa correta:

A classificação da receita orçamentária por "categoria econômica" tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais no patrimônio estatal. Nesse contexto, são exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias correntes e de capital. Ao encontro disso, assinale a opção que apresenta uma receita classificada como receita de capital:

Conforme o Glossário de Termos Orçamentários, mantido pelo Congresso Nacional, Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Acerca dos restos a pagar, analise as afirmativas abaixo:

I - Distinguem-se os restos a pagar processados (despesas empenhadas e liquidadas) dos não processados (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
II - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são considerados pagamentos extraorçamentários.
III - Devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma entidade pública do município de José Mariano apresentou os seguintes dados financeiros ao final do período:
Valor em Reais (R$):

• Receita prevista 500.000,00
• Receita executada 300.000,00
• Despesa fixada 300.000,00
• Despesa empenhada 250.000,00
• Despesa liquidada 230.000,00

Com base nas informações apresentadas, o resultado orçamentário do período, em reais, foi:

A tabela abaixo apresenta diversas receitas de uma entidade. Considerando as normas de contabilidade pública, identifique o montante de receitas que, no momento do reconhecimento do crédito, contribuem para aumentar a situação líquida patrimonial da entidade, ou seja, as receitas efetivas.

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A Lei de __________ poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

A câmara municipal contratou uma empresa para fazer uma reforma em seu prédio público e elaborou um empenho global no valor de R$ 100.000,00, de acordo com o contrato de despesa. O cronograma físico e financeiro da reforma foi dividido em quatro etapas até a sua conclusão. As duas primeiras medições totalizaram R$ 45.000,00; foram liquidadas e pagas em 30/11/2024. A terceira medição da reforma da câmara foi empenhada e liquidada no valor de R$ 30.000,00; porém, não paga em 31/12/2024. Considere que há disponibilidade financeira para cobrir os Restos a Pagar que passarão para 2025. Dessa forma, é correto afirmar que os Restos a Pagar 

Créditos adicionais são autorizações legais para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento público, classificando-se em suplementares, especiais ou extraordinários. Eles são fundamentais para a flexibilidade da gestão orçamentária, permitindo ajustes conforme mudanças nas necessidades ou imprevistos, garantindo que o governo possa cumprir suas obrigações financeiras e responder a emergências. Neste sentido, assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma das fontes para a abertura de créditos adicionais: 

Analise as informações a seguir extraídas do Balanço orçamentário de um determinado ente da federação, referente ao exercício de 2023. 

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