Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:

Em 1º/03/2023, uma secretaria municipal emitiu dois empenhos: o primeiro para aquisição de aparelhos de ar condicionados novos, no valor de R$ 30.000,00; e o segundo para a higienização dos aparelhos de ar condicionados antigos da secretaria, no valor de R$ 10.000,00. Em 10/03/2023, os aparelhos novos foram entregues pelo fornecedor e a manutenção dos aparelhos antigos foi realizada pelo prestador de serviço. Nesta mesma data as duas despesas foram liquidadas, pelos respectivos valores empenhados. Em 20/03/2023, tanto o fornecedor dos aparelhos quanto o prestador de serviço foram pagos. Considerando essas informações, pode-se afirmar que houve a geração:

Em 1º/03/2023, uma secretaria municipal emitiu dois empenhos: o primeiro para aquisição de aparelhos de ar condicionados novos, no valor de R$ 25.000,00; e o segundo para a higienização dos aparelhos de ar condicionados antigos da secretaria, no valor de R$ 5.000,00. Em 10/03/2023, os aparelhos novos foram entregues pelo fornecedor e a manutenção dos aparelhos antigos foi realizada pelo prestador de serviço. Nesta mesma data as duas despesas foram liquidadas, pelos respectivos valores empenhados. Em 20/03/2023, tanto o fornecedor dos aparelhos quanto o prestador de serviço foram pagos. Considerando essas informações, pode-se afirmar que houve a geração:

Em setembro do ano X1, uma secretaria estadual anulou uma despesa empenhada em julho de X1 para aquisição de cadeiras plásticas para atendimento ao público, no valor de R$ 5.000,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor do produto não entregará o pedido, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser:

O regime contábil constitui um sistema de escrituração contábil que define como serão registradas as movimentações contábeis.
Avalie as afirmações a seguir sobre regimes contábeis adotados na Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

I - Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado é misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo Regime de Caixa e a despesa pelo Regime de Competência.
II - Sob o enfoque patrimonial, a receita e a despesa orçamentária são reconhecidas pela competência, portanto, o regime contábil adotado é o de Competência.
III - Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado é o de Caixa, pois tanto a receita quanto a despesa são reconhecidas quando de sua realização.
IV - Sob o enfoque patrimonial, o regime contábil ado... Ver mais

A respeito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do controle orçamentário e financeiro, avalie as afirmações a seguir.

I - A Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal, visando interpretar corretamente as informações contábeis.
II - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público e o registro e lançamento de todos os fatos que envolvem a movimentação de receitas e despesas orçamentárias.
III - As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização do Poder Legislativo para sua realização, integram o orçamento público e estão sujeitas aos estágios de execução.
IV - As despesas públicas que não forem pagas no mesmo exercício financeiro em que foram empenhadas ... Ver mais

A observância aos princípios orçamentários, enquanto regras básicas, pode contribuir para a racionalidade, a eficiência e a transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A respeito dos princípios orçamentários é correto afirmar que o princípio

A despesa pública é tipificada em despesa orçamentária, que corresponde a toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada; e, dispêndio extraorçamentário, que corresponde àquele que não consta na Lei Orçamentária Anual. Considerando as informações apresentadas, o total de despesas Orçamentárias Correntes corresponde a:

Sobre a relação entre receitas e despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando se fala em despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária; a descentralização-movimentação de créditos; a programação orçamentária e financeira; e, o processo de licitação e contratação. São consideradas fases da despesa pública inclusas na etapa de planejamento, EXCETO: