A observância aos princípios orçamentários, enquanto re

A da publicidade é aplicável ao Poder Legislativo, que é responsável pela aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual de todos os Poderes. B da universalidade estabelece que todos os gastos financeiros das entidades públicas, se aprovados pelo Poder Legislativo, necessitarão constar na Lei Orçamentária Anual. C da exclusividade é considerado o mais importante de todos os princípios, tendo em vista estabelecer que a Lei Orçamentária Anual deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. D da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política, devendo todas as receitas previstas e despesas fixadas integrar uma única Lei Orçamentária Anual em cada um dos entes federados. E da não-vinculação da receita de impostos tem aplicação facultativa aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, desde que cumpridos os limites máximos de despesa autorizados no exercício anterior