Com base nas disposições existentes na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP, que versa sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todos os programas do setor público são de longo prazo. Por isso, a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no presente.
( ) Todos os compromissos decorrentes dos programas do setor público bem como as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos se encaixam, perfeitamente, nas definições de ativo e passivo. Portanto, os compromissos e as prerrogativas com essas características não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis... Ver mais

Sobre a natureza e o propósito dos ativos e passivos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensurações) para todas as transações, eventos e condições. Essa norma apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão de informação que satisfaça as características qualitativas. Sobre a mensuração de ativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas.
( ) Qualquer alteração relevante no patrimônio líquido, seja pelo valor ou pela natureza da informação, deve ser divulgada em notas explicativas.
( ) O montante dos fluxos de caixa líquidos decorrentes das atividades operacionais é um indicador chave da extensão na qual as operações da entidade são financiadas por meio de tributos (direta e indiretamente) e/ou pelos destinatários dos bens e serviços oferecidos pela entidade.
( ) Os fluxos de caixa operacionais consolidados do setor público... Ver mais

A escrituração é definida como a técnica contábil que tem por objetivo o registro dos fatos que alteram de forma quantitativa ou qualitativa o patrimônio da entidade. Acerca do assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para aumentar o saldo de contas representativas de bens e direitos, a exemplo de valores mantidos em contas de depósito à vista, é necessário creditá-las.
II. O método das partidas dobradas determina o registro simultâneo dos fatos contábeis em, no mínimo, duas contas contábeis.
III. As contas patrimoniais não terão seus saldos encerrados ao final do exercício, transportando-se o mesmo para o exercício seguinte.

O Plano de Contas consiste numa relação estruturada de contas-contábeis de ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas, permitindo, assim, o registro padronizado dos fatos contábeis. Diante disso, assinale a alternativa que demonstra uma conta-contábil NÃO classificada no Ativo de uma entidade:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO: