De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/

A legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. B deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos. C autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos. D elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais. E  autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.