De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/

#Questão 976773 - Contabilidade Geral, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:

A) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

B) deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos.

C) autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

D) elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.

E) autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.

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