Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o controle de despesas e da dívida pública, além de instituir instrumentos de transparência da gestão, entre os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de elaboração quadrimestral. 

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se como estatal dependente a empresa em que a União detém maioria do capital social com direito a voto. 

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipóteses em que é dispensada a realização de procedimento licitatório para certas aquisições; um exemplo disso são os contratos de valor inferior a R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de engenharia. 

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições quanto às alienações realizadas pela Administração Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto, estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados por norma específica.