Garantir a implantação da infra-estrutura viária de transporte e trânsito.

Definir fontes de recursos extra-tarifários para o financiamento do sistema de transporte público.

Estabelecer o Plano de Classificação Viária – PCV, de modo a assegurar as articulações indicadas no Anexo 3 dessa Lei.

Propiciar a melhoria da acessibilidade às diversas áreas do Município, em condições de segurança e conforto, com vistas à integração do espaço municipal e articulação das diversas Unidades de Planejamento.

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Salvo em caso de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

A obrigação de sinalizar uma obra na via pública é sempre de responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Prisão do motorista.

Apreensão do veículo.

Advertência por escrito.

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

ordenar os deslocamentos frontais dos veículos e harmonizá-los com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres.

delimitar e propiciar melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos.

orientar os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos pela marcação de áreas de pavimento não utilizáveis.

separar e ordenar as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada ao rolamento, a sua divisão em faixas, a divisão de fluxos opostos, as faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, as reversíveis, além de estabelecer as regras de ultrapassagem.

Azul e Verde.

Verde e Azul.

Branca e Verde.

Verde e Branca.

Caracterização dos padrões e categorias das viagens geradas.

Análise da capacidade viária e do nível de serviço nos acessos e principais interseções viárias.

Identificação dos segmentos viários e aproximações de interseção significativamente impactados pelo tráfego adicional.

Intervenções físicas, operacionais ou de gerenciamento nos sistemas viários e de controle de tráfego da área de influência diretamente impactada.

Os órgãos executivos de trânsito podem executar serviços e obras necessários para a minimização dos impactos negativos decorrentes da implantação de pólos geradores de tráfego, sem qualquer ônus para o empreendedor.

Os órgãos executivos de trânsito podem elaborar diretamente os estudos necessários para a minimização dos impactos negativos decorrentes da implantação de pólos geradores de tráfego, sem qualquer ônus para o empreendedor.

Os órgãos executivos de trânsito não podem elaborar diretamente os estudos e executar serviços e obras necessários para a minimização dos impactos negativos decorrentes da implantação de pólos geradores de tráfego.

O DENATRAN recomenda que os custos de elaboração dos estudos e de execução de serviços e obras necessários para a minimização dos impactos negativos, decorrentes da implantação de pólos geradores de tráfego, devam ficar totalmente por conta do Empreendedor.

Acompanhar o início da operação de novos projetos, visando garantir o bom desempenho do trânsito, através da solução imediata dos problemas surgidos e dos eventuais ajustes de sinalização relacionados ao projeto, de forma a minimizar o impacto das alterações implantadas.

Melhorar as condições de segurança e fluidez do tráfego, através da adoção de providências rápidas, para solucionar problemas percebidos em vistorias realizadas no sistema viário.

Otimizar a operação dos cruzamentos semaforizados efetuando, de forma sistemática, o ajuste na programação dos semáforos, bem como verificar as condições de sinalização horizontal, vertical e semafórica no que se refere a sua adequação à manutenção.

Manter um esquema ativo de acompanhamento do desempenho do trânsito na área de realização dos eventos programados para os fins de semana e feriados, que não requeiram a realização de uma operação especial.