A fiança é espécie de garantia pessoal própria dos títulos de crédito.

Independentemente do regime de casamento, o oferecimento de aval não depende da autorização do cônjuge.

No aval, o avalista pode exigir que sejam excutidos, primeiramente, os bens do avalizado.

O fiador que honra a dívida do seu afiançado não pode exigir deste os valores que pagou.

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele em favor de quem o aval foi prestado, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

A obrigação do fiador passa aos seus herdeiros, os quais responderão pelo cumprimento da obrigação com seu patrimônio pessoal até que o contrato de fiança seja extinto.

A hipoteca poderá ser constituída por instrumento particular celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, e registrado no registro de títulos e documentos.

É válida a cláusula contratual em operações de empréstimo bancário que proíbe o proprietário de alienar imóvel dado em hipoteca.

O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Os direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis podem ser objeto de penhor. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento particular, registrado no registro de títulos e documentos.

Em uma operação de empréstimo bancário a cliente detentor de vultosos recursos depositados na instituição, é possível que esse cliente figure ao mesmo tempo como devedor e fiador.

É válida e eficaz a fiança prestada em contrato de mútuo empréstimo bancário por pessoa absolutamente incapaz, desde que no contrato sejam colhidas as suas impressões digitais.

A fiança não pode ser estipulada em benefício do credor sem o expresso consentimento ou autorização do devedor principal.

Dada sua natureza especial, a lei faz depender a existência da fiança não somente do consentimento expresso daquele que a presta, como também de sua forma escrita, não existindo fiança presumida ou tácita.

Em operação de empréstimo, a instituição financeira será obrigada a aceitar a indicação de fiador que seja pessoa idônea e que possua bens suficientes para cumprir a obrigação, mesmo se tal pessoa não tiver domicílio no lugar onde tenha de prestar a fiança.

A emissão de títulos de curto prazo, denominados CDBs, é uma das formas de empréstimo de recursos para clientes frequentemente utilizadas por bancos comerciais. O CDB configura uma promessa de pagamento à ordem da importância depositada, acrescida do valor da correção monetária e dos juros convencionados, consubstanciada em título de crédito. Ao CDB se aplica, no que couberem, as disposições legais relativas à nota promissória.

Ao efetuar um contrato de abertura de crédito em conta corrente, a instituição financeira compromete-se a realizar uma operação ativa de empréstimo de recursos ao cliente. Essa operação normalmente é garantida por meio de nota promissória vinculada, que permite eventuais saques a descoberto realizados na conta e que, gozando da autonomia e abstração própria dos títulos de crédito, enseja a execução da dívida nela estampada no rito executivo.

No sistema da Lei n.º 10.931/2004, a CCB — título de crédito emitido por instituição financeira, cujo beneficiário é pessoa física ou jurídica — representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A validade e a eficácia da CCB dependem de seu registro em cartório de títulos e documentos, do mesmo modo que as garantias reais por ela constituídas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.

A instituição financeira pode abrir, manter ou encerrar conta de depósito à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), sendo vedado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no referido cadastro.

A fim de maximizar a eficiência das relações entre os bancos e seus clientes, é permitida a transferência automática de recursos de conta de depósitos à vista para qualquer modalidade de investimento, bem como a realização de qualquer outra operação ou prestação de serviço sem a prévia autorização do cliente.

direcionar para o BB Custeio Agrícola as demandas de financiamento com valor superior a R$ 150 mil solicitadas por clientes com renda bruta anual de até R$ 500 mil.

incentivar a contratação de operações destinadas aos Programas BB Produção Orgânica, BB Florestal e PRONAF Mais Alimentos, excetuando-se dessa iniciativa o Programa BB Biodiesel, uma vez que os efeitos ambientais do biodísel ainda estão sendo pesquisados.

celebrar Convênio Negocial PRONAF com cooperativas de crédito como mecanismo de mitigação de risco na ampliação da oferta de crédito rural à agricultura familiar.

priorizar o atendimento das demandas de crédito rural por meio de mix de recursos, ainda que os clientes não tenham utilizado o seu teto de recursos controlados.

desestimular os financiamentos de integração lavoura-pecuária, devido à inexistência de planilhas para esses financiamentos no aplicativo RTA.

pelo governo federal, para vigorar pelo período de dois anos — compreendido entre 1.º de julho do ano da elaboração e 30 de junho do segundo ano seguinte —, e contém as previsões e diretrizes para aplicação dos recursos do crédito rural nesse período, entre outras medidas governamentais de incentivo à produção agropecuária.

a cada dois anos pelo governo federal, para vigorar durante os dois anos subsequentes à sua elaboração, e contém as previsões e diretrizes para aplicação dos recursos do crédito rural nesse período.

no início de cada governo, para vigorar durante todo o período da respectiva gestão federal, havendo a previsão de que ele seja revisado anualmente, de acordo com as demandas de recursos para o financiamento do setor agropecuário.

anualmente pelo governo federal, para vigorar no período-safra subsequente à sua elaboração — compreendido entre 1.º de setembro do ano da elaboração e 31 de agosto do ano seguinte —, e fixa metas quantitativas de produção para as principais commodities agropecuárias, além de lançar previsões de preços de mercado para os produtos e expectativas de renda dos produtores.

anualmente pelo governo federal, para vigorar no período-safra subsequente à sua elaboração — compreendido entre 1.º de julho do ano da elaboração e 30 de junho do ano seguinte —, e contém as previsões e diretrizes para aplicação dos recursos do crédito rural, entre outras medidas governamentais de incentivo à produção agropecuária.