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Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio, estão a imposição de barreiras não comerciais e a discriminação comercial em função do nível de desenvolvimento dos países.
O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
A elaboração de contratos de compra e venda de mercadorias é, muitas vezes, complexa devido a fatores como diferenças culturais e de idioma. Uma forma de tentar facilitar a confecção destes contratos é a utilização de uma terminologia padronizada a nível mundial, ou seja, o uso dos Incoterms (International Commercial Terms). Um destes termos é o FOB (Free on Board), que estabelece uma divisão de encargos entre o comprador e o vendedor quando utilizado em um contrato. Licença de exportação, licença de importação e conhecimento de embarque são três encargos aos quais o FOB faz referência. Desses três encargos, o fornecedor é responsável por:
Os contratos internacionais de compra e venda são regulados pelos Incoterms que consolidam as responsabilidades das partes.
A modalidade na qual, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado, é classificada como
