Nos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.

O Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.

A instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.

As contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.

Por ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.

A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.

O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.

Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.

Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.

Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.

No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.

A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.

Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.

Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.

É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.

A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.

Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.

É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.

A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

É vedado o uso de conta designada à movimentação desses recursos.

A STN deve realizar a movimentação dos recursos para a conta única do Tesouro Nacional.

A STN encaminha a documentação suporte para que o Banco Mundial preencha todos os formulários necessários para nova solicitação de desembolso.

O Banco Mundial deposita o recurso diretamente na conta do fornecedor do projeto.

A unidade gestora administra os recursos de forma centralizada, com auxílio dos coexecutores do projeto.

mediante qualquer modalidade de pagamento que permita maior agilidade no cumprimento da obrigação, podendo os executores do projeto abrir mão da identificação do credor, inclusive.

com cheque nominativo, transferência eletrônica disponível ou mediante outra modalidade de saque autorizada pelo BACEN, em que fiquem identificados sua destinação e o credor.

por meio de depósito em conta de terceiros, bastando que o credor apresente recibo.

com cheque não nominativo, permitindo a maior circulação do título de crédito.

em espécie, sem a necessidade de identificação do credor.

deve ser elaborado e enviado por meio do SIAFI.

é dispensado para projetos de duração superior a três anos.

deve ser elaborado e remetido a apreciação superior mensalmente.

deve obedecer ao padrão estabelecido pela SOF.

demonstra a evolução da execução financeira do projeto.

no momento de uma possível auditoria externa.

desconsiderando-se o contrato de empréstimo e o fluxo de pagamentos previstos.

com base em percentuais fixos de valores das liberações de recursos e no fluxo de pagamentos previstos.

com base nas informações constantes do plano de aquisições do projeto e do contrato de empréstimo, bem como no fluxo de pagamentos previstos.

após a utilização dos recursos pelo mutuário.

ser realizados em sistema próprio do Banco Mundial, sem prejuízo dos registros no SIAFI.

ser realizados de forma global, apenas no final de cada exercício.

evidenciar apenas a contrapartida nacional do mutuário.

ser elaborados independentemente do registro contábil no SIAFI.

ser realizados com base no plano de contas próprio de cada projeto, aprovado pelo BACEN.

não devem avaliar os sistemas estabelecidos para produzir informações financeiras.

devem ser realizados de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, emitidas pela Federação Internacional de Contadores.

devem seguir padrões de dependência financeira com os mutuários, com vistas a garantir a ausência de segregação de funções.

devem avaliar os demonstrativos informais, produzidos sem base em documentação suporte.

devem avaliar por amostragem os sistemas e mecanismos de controle externo aos projetos.

A apresentação de objetivos específicos permite um maior detalhamento dos subcomponentes do projeto.

Não é obrigatória a apresentação do objetivo geral nesses projetos.

Os objetivos específicos podem ser definidos como alvos concretos a serem alcançados no âmbito do projeto.

O objetivo geral deve ser vago e refutável, o que permite uma maior flexibilidade ao projeto.

Os componentes têm a característica de explicitar a principal finalidade do projeto.

do modelo orçamentário do projeto.

da execução financeira.

do modelo financeiro.

do arranjo institucional.

do modelo de auditoria do projeto.

descrever as fraudes ocorridas durante o projeto.

avaliar a estrutura de auditoria operacional durante o projeto.

reduzir o risco operacional do Banco Mundial.

resumir os pontos de destaque do mutuário.

regulamentar a implementação das atividades do projeto.

do BACEN.

interna dos licitantes.

da Receita Federal do Brasil.

interna dos mutuários.

de profissionais designados pelo Banco Mundial.

Visando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.

Mesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.

Se alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.

Quando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.

O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.

Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.

O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.

A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.

O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.

Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.

Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.

A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.

A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.

De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.

As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.

Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

A versão oficial vinculativa da carta de desembolso é sempre redigida na língua oficial do país tomador do empréstimo.

Emitida a carta de desembolso para determinada operação, outras cartas de desembolso subsequentes, modificativas das condições iniciais, não poderão ser emitidas durante a implementação do projeto.

As diretrizes gerais de desembolso de financiamento de projeto do Banco Mundial incluem, entre outros, os seguintes aspectos: propósito, métodos de desembolso, contas designadas, termos e condições aplicáveis aos adiantamentos, despesas inadmissíveis e reembolsos.

O Banco Mundial não disponibiliza, nem mesmo para consulta, as diretrizes de desembolso em todas as cartas de desembolso.

A carta de desembolso, notificação emitida pelo Banco Mundial para o mutuário, especifica tão somente as disposições sobre os desembolsos.

Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.

As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.

Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.

As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.

O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

Preparação, apreciação e aprovação constituem uma etapa única do ciclo de projetos do Banco Mundial.

O ciclo de projetos do Banco Mundial é composto pelas seguintes etapas: planejamento, elaboração de proposta, aprovação e implementação.

A estratégia de assistência ao país, apesar de fundamental para o seu relacionamento, não é parte integrante do ciclo de projetos do Banco Mundial.

O ciclo de projetos do Banco Mundial é requisito para atuação do banco junto aos países e resulta das melhores práticas da instituição e da ampla experiência desta no fomento a programas de financiamento.

A estratégia de assistência ao país é elaborada, sem a interferência de técnicos do banco, pelas autoridades e técnicos do país que irá pleitear junto ao Banco Mundial o financiamento de algum projeto.

a captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.

são poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.

são partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.

a empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.

as instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.

A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.

O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.

A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.

A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.

Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.

A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.

As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.

O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.

Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.

Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

é fundamentado no interesse unilateral do beneficiário dos recursos.

exige que os ordenadores de despesa credenciados perante os organismos internacionais sejam cadastrados como responsáveis no SIAFI da unidade gestora.

compreende qualquer instrumento de cooperação celebrado entre Brasil e organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.

tem a vantagem de não envolver dispêndio da receita pública.

só pode ser celebrado pela administração centralizada da União.

São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.

Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.

São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.

A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.

Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.

Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.

A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.

Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.

A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

empréstimos de crédito global (global credit loans).

empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

a obtenção de autorização da Presidência da República.

a solicitação de credenciamento no Banco Central.

a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.

o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

Licença de exportação, somente

Licença de importação, somente

Licenças de exportação e de importação, somente

Licenças de importação e conhecimento de embarque, somente

Licenças de exportação e de importação e conhecimento de embarque

DAP

DDP

CIF

EXW

FCA