A penalidade de multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de dez a vinte vezes o valor da anuidade da categoria profissional a que pertença o infrator, em vigor no ato do pagamento.

Ter maus antecedentes profissionais é considerado uma circunstância gravíssima.

A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos sindicatos e na Associação Brasileira de Enfermagem.

A enfermagem tem como princípio fundamental ser uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, da família e da coletividade.

São consideradas infrações graves procedimentos e(ou) comportamentos que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou mutilação de membro, sentido, função ou ainda dano moral irremediável em qualquer pessoa.

É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

O Enfermeiro tem o direito de abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

O Enfermeiro tem o dever de manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo em casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

O Enfermeiro tem o direito de manter o segredo profissional referente ao menor de idade, exceto quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis.

Quando se tratar de pesquisa, o Enfermeiro poderá publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo sem sua autorização.

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

As penalidades a serem impostas exclusivamente pelo Conselho Regional de Enfermagem são: Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional.

Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

gravíssima.

média.

grave.

grau I.

grau II.

ser diplomado por instituição pública.

trabalhar em instituição pública.

ter muitos anos de experiência.

não ter confessado a infração.

ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

Apenas a frase I está correta.

Todas as frases estão corretas.

As frases I e II estão corretas.

Apenas a frase II está correta.

1,3,4,2.

3,1,2,4.

1,3,2,4.

3,1,4,2.

Ao profissional de enfermagem é vedado encaminhar pessoa, família ou coletividade aos serviços de defesa do cidadão, para preservar o seu ambiente de trabalho.

O profissional de enfermagem pode abster-se de comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem fato que vá de encontro a preceitos éticos do exercício profissional se houver profissionais de outras categorias envolvidos na situação.

A prestação de assistência de enfermagem, sem discriminação de qualquer natureza inclui-se no rol de direitos do profissional de enfermagem.

Ao profissional de enfermagem é permitido negar assistência de enfermagem em situações que estiverem em desacordo com suas crenças, mesmo que sejam caracterizadas como urgência ou emergência.

O profissional de enfermagem tem o direito de abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.