É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.