Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissã...

A no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (2007) − Capítulo I, das Relações Profissionais, Direitos. B no Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Enfermagem como sendo ato de divulgação proibitivo. C na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, em diversos artigos, no tema Responsabilidades e Deveres. D no Estatuto do Sindicato dos Enfermeiros como sendo uma atividade inerente e privativa das entidades sindicais e, portanto, não do Conselho Regional de Enfermagem. E no Parecer Normativo da Associação Brasileira de Enfermagem como sendo ato de divulgação proibitivo, mas podendo ser realizado após aprovação pela Câmara de Julgamento.