A Lei nº 8.159/1991 trouxe pela primeira vez uma proposta de política nacional para os arquivos públicos privados, além de institucionalizar aspectos etimológicos e epistemológicos da arquivística contemporânea dentro de uma legislação federal, fortalecendo a atuação do profissional de arquivo no Brasil. No que se refere às políticas públicas de arquivos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considerando a Lei nº 8.159/91, é possível afirmar que os critérios de organização e vinculação dos arquivos da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, bem como a gestão e o acesso aos seus documentos, será definida por meio de legislação emitida pela administração pública do Estado... Ver mais

Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.

2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.

3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado de... Ver mais

Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item. 

De acordo com a legislação arquivística em vigor, no Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos, secretos e reservados possuem, respectivamente, os seguintes prazos máximos de restrição de acesso: 100 anos; 15 anos; e 5 anos.