Questão Q966563
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal Prefeitura de Criciúma - SC

Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de

Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.

2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.

3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

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