A proposta de Reforma do Estado desenvolvida pelo governo federal, contendo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, identificava claramente a necessidade de redefinição do papel do Estado, apontando um quadro de crise que se diferenciava em várias dimensões, dentre elas, a crise fiscal, definida por
Accountability, Governabilidade e Governança são categorias muito utilizadas pelos cientistas políticos e por profissionais especializados na área de administração pública, cujos conceitos são importantes para a compreensão da formulação e da implementação das políticas públicas. Nesse contexto, como se caracteriza o conceito de Governabilidade?
Os sistemas de controle que a gestão pública se propõe a implantar têm dois objetivos:
Uma das grandes questões a serem enfrentadas pelas metrópoles nos dias de hoje é como tornar viável uma administração mais próxima dos cidadãos, como nos pequenos Municípios. Boa parte dos estudiosos converge para uma mesma solução, que estaria na descentralização e na criação de canais de participação popular. Entretanto, o tema, em geral, é tratado como se descentralização e participação fossem meras categorias administrativas. Nesta perspectiva, conceitua-se descentralização como
O inventário do patrimônio público compreende as fases de
As Organizações Não Governamentais (ONG) são uma expressão da sociedade civil, que atuam em diferentes esferas da vida pública. Tais Organizações podem estabelecer um encontro participativo com o Estado, o que implica:
"O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia representa a
instituição fundamental para a eficiente fiscalização dos atos
administrativos e do dinheiro público (...), mesmo considerando-se
a série de problemas relativos aos desenhos estruturais
das instituições públicas brasileiras (...). Compromete-se com
o gerenciamento operacional de seus recursos até a eficácia
de suas decisões."
disponível em http://www.tce.ro.gov.br/nova/publicacoes/artigo1.doc
O texto acima reflete o conceito de duas das principais vertentes da administração estratégica: eficiência e eficácia, cujas principais características podem ser traduzidas pelos(a):
Esta composição traduz o conceito de organização, que é a junção de recursos e competências para executar as ações planejadas e transformá-las em resultado. Como função administrativa, desdobra-se em três níveis organizacionais que, em ordem decrescente de hierarquia, são:
Cabe às Unidades Administrativas o exercício do controle dos bens patrimoniais que tenham sido por elas adquiridos ou das quais estejam de posse. Para controle desses bens, as Unidades Administrativas devem adotar os seguintes procedimentos:
I - atribuir um número de registro para cada bem incorporado, objetivando sua identificação;
II - emitir fichas individuais de bens patrimoniais;
III - registrar todas as transferências de bens, recolhimento para armazenagem, reparação e baixas;
IV - efetuar verificações periódicas dos bens sob a responsabilidade dos encarregados dos setores de localização dos bens;
V - elaborar relações de inventário de bens patrimoniais ...