“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
Art. 37 da Constituição Federal
Considerando os princípios da publicidade e a impessoalidade como fundamentais de toda Administração Pública e que, portanto, devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características, as quais são fundamentais e compreendem:
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a proteção do interesse público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo.