Questão Q900856
2023 Quadrix CRT-ES
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais | • CRT-ES

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

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