A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Com base nessas afirmações, para... Ver mais

Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos, a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.
Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva de maneira CORRETA a sequência de fases do controle. 

A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência. Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas. 
A transparência será assegurada também mediante

( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em... Ver mais

Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada. Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”. 
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação ... Ver mais

Sobre a estrutura do ato administrativo, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir, e, assinale a alternativa CORRETA: 
( ) O sujeito do ato administrativo é quem o produz, que pode ser denominado agente.
( ) O conteúdo é aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.
( ) A forma é o modo de exteriorização do ato.
( ) O motivo é a causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.
( ) A finalidade é o resultado ou o interesse que se busca satisfazer por meio do ato. 

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

No que tange a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:

Analise o texto a seguir, retirado do sítio de internet Agência Senado.
“O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma”.
À luz dos tipos de accountabilty, mecanismo que auxilia na responsabilização dos agentes do Estado, é correto afirmar que o impeachment constitui essencialmente um exemplo de accountability