Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CO

#Questão 962904 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.

C) A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.

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