Questão Q962899
2022 FUNDATEC IF-RS
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública
Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade • IF-RS

Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos de

Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:

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