Questões de Concurso de Administração Pública

81 Q962607

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. D A competência tributária é delegável. E Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.

82 Q962575

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A regulamentar. B de polícia. C vinculado. D discricionário. E hierárquico.

83 Q962572

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. B representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais. D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. E defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

84 Q962570

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população. B deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos. C há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social. D em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural. E é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

85 Q962505

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A discricionário. B de polícia. C normativo. D hierárquico. E disciplinar.

86 Q962501

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

A são fontes primárias a lei e os costumes. B são fontes primárias a lei e a jurisprudência. C são fontes primárias a lei e a doutrina. D são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência. E são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

87 Q962498

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

A modalidade pregão poderá ser adotada pela administração pública. Sobre o tema é correto afirmar que:

A a modalidade pregão é um tipo de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns e especiais. B o prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado a partir da publicação do aviso. C é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. D é necessária a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão. E a equipe de apoio deverá ser integrada, pelo menos em sua minoria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

88 Q962492

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo. B a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados. C o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais. D o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. E o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

89 Q962484

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria. B Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. C Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto. D Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado. E Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

90 Q962481

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. B Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante. C A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses. D O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes. E A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

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