Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente público em face dos atos de seus subordinados decorrem do poder disciplinar.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e aquele a quem a lei atribuiu a competência para a prática de determinado ato tem a faculdade de exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação de licenças para edificação de imóveis e de funcionamento de estabelecimentos comercias são corolários dessa atuação.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.