De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações. 

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

Analise as afirmativas abaixo acerca das rotinas administrativas.
1. As rotinas administrativas são formadas por processos que ocorrem de maneira não sistemática no cotidiano de uma empresa. 2. São exemplos de rotinas administrativas a emissão de notas e recibos e o controle da entrega e saída de materiais. 3. As rotinas administrativas não exigem conhecimento técnico, mas o domínio de tecnologias é essencial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre controle da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

Está c... Ver mais

A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas. Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade. 
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação da organização política administrativa é CORRETO afirmar: 

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em: