Questão Q900851
2023 Quadrix CRT-ES
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais | • CRT-ES

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de In

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

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