Questões de Concurso de Administração Pública

161 Q960124

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

Nos moldes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 5.810/1994, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

A Grupo funcional: conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho. B Servidor público: pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública. C Categoria ocupacional: conjunto de grupos funcionais da mesma natureza, escalonados segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. D Cargo público: criado por Lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

162 Q960122

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

Os conteúdos referentes à história da população negra no Estado do Pará e no Brasil serão ministrados no âmbito de currículos escolares, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político, cultural e ambiental do País. Nos termos da Lei nº 9.341/2021, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará é obrigatório, apenas, nos estabelecimentos de:

A Ensino médio, tanto público quanto privado. B Ensino fundamental e médio, quando público. C Ensino fundamental, tanto público quanto privado. D Ensino fundamental e médio, tanto público quanto privado.

163 Q960057

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

A Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
B Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
C Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
D O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
E Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

164 Q960056

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

Há assentada doutrina que investiga os pontos de convergência e de divergência entre administração privada e administração pública que considera que

A o poder público deve ser econômico, eficiente e eficaz, ainda que incapaz de demonstrar. B o poder público, além de econômico, eficiente e eficaz, deve ser capaz de demonstrar. C não há diferenças entre administração de entidades privadas e públicas.
D não há similaridades entre administração de entidades privadas e públicas. E o poder público não deve demonstrar suas decisões, mantendo o sigilo da motivação.

165 Q960055

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

A incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

166 Q960054

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

A ciência da administração de empresas estuda a dinâmica conhecida como “agente-principal”, que, no âmbito da administração pública

A também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “principal”. B não tem aplicação. C também é aplicada, apenas quanto ao “principal”. D também é aplicada, apenas quanto ao “agente”. E também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “agente”.

167 Q960053

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos princípios e diretrizes de governança como estabelecidos pelo Referencial Básico do TCU, integra o conjunto de valores interdependentes

A a capacidade de resposta, que diz respeito à obrigação que têm as empresas e corporações públicas de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, além de informar o cumprimento dessas.
B a transparência, que diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
C a integridade, que diz respeito a permitir que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público.
D a equidade e participação, que diz respeito à capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
E a accountability, que diz respeito à obrigação que têm as empresas e corporações públicas de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, além de informar o cumprimento dessas.

168 Q960018

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei

A está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador. B viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito. C é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município. D teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional. E está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.

169 Q960013

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

A É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal. B O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. C O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. D O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza. E O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.

170 Q960012

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

A projetos de emenda à Constituição Federal. B análise de Medida Provisória. C projetos de emenda à Constituição Estadual. D projetos de Lei Ordinária. E leis, sob sua iniciativa, que tratem da extinção de cargos na administração direta.

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